Agravo 0002336-91.2014.5.02.0070

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PREVISTA EM NORMA INTERNA AOS APOSENTADOS. MESMO FATO GERADOR DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PREVISTO EM NORMA COLETIVA. EXTENSÃO AOS INATIVOS . Impõe-se confirmar a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamante para condenar o reclamado ao pagamento da verba "Participação nos Lucros e Resultados", mesmo após a aposentadoria da empregada, em consonância com o disposto nas Súmulas nº 51, I, e nº 288, ambas do TST e precedentes da SBDI-1. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0002336-91.2014.5.02.0070. Relator(a): WALMIR OLIVEIRA DA COSTA. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 02/02/2021.)