Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001465-68.2016.5.05.0018

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES ESTABELECIDAS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS REVOGADO. Tratando-se de pretensão amparada em plano de cargos e salários revogado, a prescrição aplicável é total, conforme orienta a Súmula 294/TST. Precedentes da Eg. SDI-1. 2. FGTS. DIFERENÇAS DE RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O Regional, ao analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu que a reclamada se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade dos depósitos de FGTS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001465-68.2016.5.05.0018. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 10/02/2021. Juntado aos autos em 12/02/2021.)