Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0274400-02.1995.5.15.0109

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DE AUTOS SUPLEMENTARES . Diante de potencial violação do art. 5º, LV, da Carta Magna, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DE AUTOS SUPLEMENTARES. Afigura-se ofensiva ao art. 5º, LV, da Carta Magna a decisão por meio da qual não se conhece de agravo de petição, por deficiência de traslado, quando o ordenamento jurídico atribui ao Juiz da execução o encaminhamento das peças necessárias ao julgamento do recurso processado em autos apartados. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0274400-02.1995.5.15.0109. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 10/02/2021. Juntado aos autos em 12/02/2021.)