Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010925-80.2017.5.15.0078

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXTENSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGO APENAS AOS SERVIDORES LOTADOS NA CAPITAL E GRANDE SÃO PAULO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. A controvérsia gira acerca da extensão do auxílio-alimentação, pago apenas aos servidores lotados na Capital e Grande São Paulo, a empregada lotada no interior. Cumpre esclarecer que o Regional nada mencionou acerca de existência de lei específica que confira o direito ao benefício indistintamente. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010925-80.2017.5.15.0078. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 10/02/2021. Juntado aos autos em 12/02/2021.)