Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0011174-64.2017.5.15.0067

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA . TRABALHADOR NÃO BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. NULIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 199, I, DO TST . O acórdão embargado analisou os aspectos imprescindíveis ao exame da insurgência correlata à nulidade da pré-contratação das horas extras, nos moldes da Súmula nº 199, I, do TST . Assim, não constatada nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não há como se acolher os presentes embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011174-64.2017.5.15.0067. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 10/02/2021. Juntado aos autos em 12/02/2021.)