Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0011174-64.2017.5.15.0067
8ª Turma · Rel. Dora Maria da Costa · j. 10/02/2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA . TRABALHADOR NÃO BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. NULIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 199, I, DO TST . O acórdão embargado analisou os aspectos imprescindíveis ao exame da insurgência correlata à nulidade da pré-contratação das horas extras, nos moldes da Súmula nº 199, I, do TST . Assim, não constatada nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não há como se acolher os presentes…