Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000801-46.2017.5.02.0704

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA E CUMULAÇÃO COM CARGO EM COMISSÃO. NORMA INTERNA RH 060 07. As razões expendidas pelo embargante não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015. De fato, na hipótese, não obstante o entendimento da parte, não há vícios a serem sanados, pois já ocorreu pronunciamento quanto à norma interna RH 060 07. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000801-46.2017.5.02.0704. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 10/02/2021. Juntado aos autos em 12/02/2021.)