Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0005669-72.2014.5.09.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE PREVISTA NO ART. 485, V, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO DO ART. 7.º, XIV, DA CONSTITUIÇÃO. PRETENSÃO QUE ENVOLVE REEXAME DE FATOS E PROVAS DO PROCESSO MATRIZ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 410 DO TST. Nos termos da diretriz da Súmula n.º 410 do TST, "A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda". No caso em apreço, consoante se infere da decisão rescindenda, o Juízo da 7.ª Vara do Trabalho de Curitiba, com fulcro na análise do conjunto probatório dos autos, concluiu pela existência de normas coletivas, vigentes durante o período imprescrito, a ajustarem a majoração da jornada realizada em turnos ininterruptos de revezamento, nos termos expressamente autorizados pela parte final do inciso XIV do art. 7.º da Carta Magna, em circunstância que afasta o direito à jornada reduzida. Assim, tem-se que a verificação da incorreta aplicação das cláusulas coletivas invocadas, ou até mesmo o reconhecimento de sua nulidade, a partir de 01/05/2009, em razão do labor habitual em jornada superior a oito horas, demandaria o reexame dos fatos e provas do processo matriz, o que esbarra na diretriz da Súmula n.º 410 do TST. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0005669-72.2014.5.09.0000. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 18/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)