Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0005292-38.2013.5.09.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ART. 485, INCISO V, DO CPC/73. HORAS EXTRAS. JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. ARTS. 4º, II, 5º, XXXV, 6º, CAPUT , 7º. XIV E XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DAS SÚMULAS 298 E 410 DO TST. A ação rescisória, quando calcada no art. 485, V, do CPC/73 (atual 966, V, do CPC/2015), deve observar os marcos jurisprudenciais das Súmulas 83, 298 e 410 do TST. As diretrizes contidas nesses verbetes visam impedir que, com o ajuizamento da ação rescisória, a parte insatisfeita com a coisa julgada inaugure nova fase recursal não prevista no ordenamento. Extrai-se da decisão rescindenda que a conclusão alcançada pelo Tribunal Regional, após a análise do acervo probatório da ação matriz, foi a de que o autor não estava submetido a turnos ininterruptos de revezamento, o que obstaria a aplicação da regra contida no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal. Por outro lado, cabe destacar ainda que, da análise do acórdão que se busca a rescisão, não é possível extrair que havia prestação de horas extras habituais além da oitava diária. Nesse contexto, a pretensão do recorrente de obter nova análise acerca da jornada exercida pelo empregado, a fim de demostrar a prática de labor em turnos ininterruptos, bem como a prática de horas extras habituais, com vistas a invalidar a suposta jornada em turnos ininterruptos (que sequer foi registrada no acórdão rescindendo, conforme ressaltado), somente se viabilizaria mediante o reexame do conjunto probatório, obstaculizado pela Súmula 410 desta Corte. Ademais, acrescente-se que a alegação de violação dos artigos 4º, II, 5º, XXXV, 6º e 7º, XXI, da Constituição Federal atrai a incidência da Súmula 298 do TST. Precedentes específicos desta SDI-2. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0005292-38.2013.5.09.0000. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 11/05/2021. Juntado aos autos em 14/05/2021.)