Recurso Ordinário em Ação Rescisória 1192500-85.2009.5.02.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE AFASTA DE OFÍCIO A DECADÊNCIA RECONHECIDA PELA CORTE REGIONAL NO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO NA AÇÃO DE CORTE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO . AFRONTA AOS ARTS. 836 DA CLT E 463 E 471 DO CPC DE 1973. NULIDADE DECLARADA EX OFFICIO . Ao confirmar a decisão monocrática que indeferiu a petição inicial da ação de corte em razão da decadência, em julgamento de Agravo Regimental, a Corte Regional atraiu a incidência das disposições contidas nos arts. 836 da CLT e 463 e 471 do CPC de 1973, de modo que a decisão posteriormente proferida nos autos, que afastou de ofício a decadência referendada pela Seção Especializada do TRT da 2.ª Região, afrontou a preclusão pro judicato , acarretando nulidade processual insanável. Recurso Ordinário conhecido e nulidade processual declarada ex officio . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1192500-85.2009.5.02.0000. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 18/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)