Agravo 0010382-82.2017.5.18.0211

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. 1 - Na decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento e prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, destaca-se que, no caso concreto, não se discute nos autos a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (ARE 1121633), mas a aplicação de norma válida para alterar a natureza salarial do benefício auxílio-alimentação aos contratos que já estavam em curso quando foi firmada a norma. 3 - Nas razões de agravo, a parte discute a aplicação da cláusula de ACT que previu a instituição do PAT a contrato que já estava em vigor na data em que a norma coletiva foi firmada. A argumentação, contudo, constitui inovação recursal. 4 - A discussão do recurso de revista tratou, essencialmente, da questão fática acerca do momento no qual o reclamante passou a receber a parcela referente à alimentação em pecúnia, defendendo o reclamado que foi apenas com a adesão ao PAT em 1987 e que, anteriormente, o benefício era fornecido somente in natura , de modo que, desde a instituição do pagamento em pecúnia, o trabalhador teria recebido a verba com natureza indenizatória . 5 - E, sob este prisma, o conhecimento do recurso de revista esbarrou no óbice da Súmula nº 126 do TST, tendo em vista que o TRT havia concluído que o reclamante, desde sua contratação, recebeu o auxílio alimentação - mesmo antes da adesão ao PAT ou de normas coletivas que previssem sua natureza indenizatória - tanto por meio de valores em espécie, como tíquetes ou alimentação in natura . 6 - Agravo a que se nega provimento, com a aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010382-82.2017.5.18.0211. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 10/02/2021. Juntado aos autos em 12/02/2021.)