Agravo 0001907-78.2015.5.02.0074

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NULIDADE DO ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA. NÃO CONFIGURAÇÃO . 3. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO SUPLEMENTAR NO MOMENTO DA TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO PARA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 199 DO TST . 4. MULTA APLICADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS . PAGAMENTO DEVIDO. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual negado seguimento ao recurso da parte, uma vez que as razões expendidas pelo agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001907-78.2015.5.02.0074. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 10/02/2021. Juntado aos autos em 17/02/2021.)