Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001526-86.2017.5.09.0662

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO VÁLIDA. 1. Segundo o art. 71, "caput", da CLT, a prorrogação do intervalo intrajornada, para além de duas horas, pode ocorrer mediante acordo escrito ou negociação coletiva. 2. No caso, o TRT noticia a existência de norma coletiva que disciplina o elastecimento do intervalo intrajornada, remetendo para o acordo individual escrito a sua fixação, o que restou devidamente observado (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001526-86.2017.5.09.0662. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 24/02/2021. Juntado aos autos em 26/02/2021.)