Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0011048-59.2014.5.03.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ART. 485, V, DO CPC/1973. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE. ADVOGADO COM PODERES ESPECIAIS PARA TRANSACIONAR. MATÉRIA CONTROVERTIDA. SÚMULA Nº 83/TST . O TRT, com fundamento no art. 844 da CLT, julgou procedente a ação rescisória para desconstituir a sentença homologatória de acordo em virtude de o reclamante não estar presente à audiência inaugural em que foi formalizada a conciliação. Na referida decisão, além da homologação, houve pronunciamento explícito acerca da ausência do então reclamante e de suas repercussões para a transação que se seguiu. Contudo, nem por isso é procedente a ação rescisória, uma vez que se encontra calcada em norma infraconstitucional acerca da qual não há Súmula ou Orientação Jurisprudencial nesta Corte Superior. Incidência da Súmula nº 83/TST. Ademais, nem mesmo sob o enfoque do art. 485, III, do CPC de 1973 a pretensão desconstitutiva vinga, porquanto "se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inciso III do art. 485 do CPC (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide" (Súmula nº 403, II, do TST). Não se cogita nem mesmo de vício de consentimento (art. 485, VIII, do TST), uma vez que o ora autor se encontrava representado por procurador com poderes para transigir e recebeu integralmente o valor acordado para somente então ajuizar a presente ação. Recurso ordinário a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0011048-59.2014.5.03.0000. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 18/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)