Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012064-30.2017.5.15.0058

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DO ADICIONAL EM PERCENTUAL SUPERIOR AO LEGAL (40%), LIMITANDO-O, TODAVIA, AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 22 E 5 HORAS DA MANHÃ. VALIDADE (SÚMULA 333 DO TST). TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CONFIGURAÇÃO (ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST). Verifica-se que foi satisfeito o disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, dessa forma, afasta-se o óbice detectado pelo Tribunal Regional e segue-se na análise dos demais pressupostos do recurso, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0012064-30.2017.5.15.0058. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 24/02/2021. Juntado aos autos em 26/02/2021.)