Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010695-30.2018.5.03.0145

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. O Regional reconheceu a concessão apenas parcial do intervalo intrajornada, deferindo uma hora extra diária correspondente àquele intervalo, e, em consequência, a descaracterização o acordo de compensação de jornada, com determinação de pagamento, como extras, das horas excedentes da oitava diária e da quadragésima quarta mensal. Nesse contexto, inviável a admissão do recurso de revista denegado, por óbice das Súmulas nºs 85, V, e 437, I e III, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010695-30.2018.5.03.0145. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 24/02/2021. Juntado aos autos em 26/02/2021.)