Recurso de Revista 1000871-54.2017.5.02.0319

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. RESERVA LEGAL DE VAGAS DESTINADAS A REABILITADOS OU PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. MOTORISTAS. CÔMPUTO DOS CARGOS PARA EFEITO DE CÁLCULO DO PERCENTUAL. O artigo 93 da Lei nº 8.213/1991 estabelece a exigência de que a empresa com 100 ou mais empregados preencha de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, sem nenhuma ressalva ou exceção, razão pela qual não cabe ao intérprete fazê-lo. Assim, devem ser computados todos os cargos para efeito de cálculo do referido percentual. Precedentes. Recurso de revista não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000871-54.2017.5.02.0319. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 24/02/2021. Juntado aos autos em 26/02/2021.)