Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0100096-15.2016.5.01.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. AÇÃO AJUIZADA QUATRO ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO MATRIZ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. SÚMULA 100, I, DO TST. ART. 207 DO CÓDIGO CIVIL. Conforme o entendimento remansoso desta Corte Superior, " o prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não " (Súmula 100, I, do TST). Registre-se ser irrelevante o fato de a parte autora ter ajuizado outras ações rescisórias anteriormente, uma vez que o prazo decadencial não é passível de impedimento, suspensão ou interrupção (art. 207 do CCB). Na hipótese, não obstante a última decisão do processo matriz tenha transitado em julgado em 01/10/2011 (fl. 31), a presente ação rescisória foi ajuizada em 02/02/2016. Evidente, portanto, a decadência do direito de ação. Precedentes . Recurso ordinário a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0100096-15.2016.5.01.0000. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 23/02/2021. Juntado aos autos em 26/02/2021.)