Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0000452-21.2017.5.17.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. AÇÃO AJUIZADA APÓS DOIS ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO MATRIZ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. SÚMULA 100, I, DO TST. ART. 207 DO CÓDIGO CIVIL. Conforme o entendimento remansoso desta Corte Superior, " o prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não " (Súmula 100, I, do TST). Registre-se ser irrelevante o fato de a parte autora ter ajuizado outra ação rescisória anteriormente, uma vez que o prazo decadencial não é passível de impedimento, suspensão ou interrupção (art. 207 do CCB). Na hipótese, não obstante a última decisão do processo matriz tenha transitado em julgado em 17/04/2015, a presente ação rescisória foi ajuizada em 23/08/2017. Evidente, portanto, a decadência do direito de ação. Precedentes. Processo extinto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC/2015 . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000452-21.2017.5.17.0000. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 26/10/2021. Juntado aos autos em 03/11/2021.)