Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0000401-21.2017.5.13.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. DECADÊNCIA ARGUIDA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 100, IV, DO TST. Transitada em julgado a decisão rescindenda em 23/03/2015, e uma vez que o ajuizamento da presente ação rescisória se deu em 13/12/2017, sobressai a decadência, visto que extrapolado o biênio previsto no art. 495 do CPC/73 (art. 975 do CPC/15). Por fim, ressalte-se que, nos termos da Súmula 100, IV, do TST, o juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção por meio de outros elementos. Processo extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/15. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000401-21.2017.5.13.0000. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 16/09/2025. Juntado aos autos em 19/09/2025.)