Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0020410-87.2016.5.04.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA QUE HOMOLOGA ACORDO NA FASE DE EXECUÇÃO. DECADÊNCIA. SÚMULA 100, I, V E IX, DO TST. Conforme o entendimento remansoso desta Corte Superior, "o prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não" (Súmula 100, I, do TST). De outro norte, "o acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial" (Súmula 100, V, do TST). No caso vertente, a decisão homologatória do acordo que se pretende desconstituir está datada de 14/03/2014. Assim, o termo inicial do prazo decadencial deu-se no dia imediatamente posterior, em 15/03/2014, e o termo final para ajuizamento da ação rescisória ocorreu em 15/03/2016 (terça-feira). Somente em 16/03/2016 foi ajuizada a pretensão desconstitutiva, fora do prazo a que se refere o art. 495 do CPC/1973. É inevitável, pois, a pronúncia da decadência, nos termos dos itens I e IX da Súmula 100 do TST . Recurso ordinário a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0020410-87.2016.5.04.0000. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 13/10/2020. Juntado aos autos em 16/10/2020.)