Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 0010902-56.2018.5.18.0001

Relator(a): Joao Batista Brito Pereira
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 16/12/2020
Data de publicação: 22/01/2021

TST – Recurso de Revista 0010902-56.2018.5.18.0001, Rel. Joao Batista Brito Pereira, 8ª Turma, j. 16/12/2020, p. 22/01/2021

Ementa

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RECURSO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTAGEM DO PRAZO. Nos termos do art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei 11.419/06 , considera-se como data da publicação o primeiro dia útil ao da "disponibilização da informação no Diário Eletrônico da Justiça" e o início da contagem do prazo se dá no primeiro dia útil seguinte a data da publicação. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010902-56.2018.5.18.0001. Relator(a): JOAO BATISTA BRITO PEREIRA. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 22/01/2021.)

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