Agravo Interno em Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0001058-73.2015.5.21.0011

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ACÓRDÃO EMBARGADO FUNDAMENTADO NA ACEITAÇÃO DA TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUE EM CASOS QUE TRATEM DE MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM EFEITO VINCULANTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO INESPECÍFICO. Nada a reformar na decisão agravada porque os arestos paradigmas não atendem à Súmula 296, I, do TST. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001058-73.2015.5.21.0011. Relator(a): MARCIO EURICO VITRAL AMARO. Data de julgamento: 28/11/2019. Juntado aos autos em 29/01/2021.)