Agravo Interno em Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0130800-75.2009.5.01.0058

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ARESTO INESPECÍFICO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST. Revela-se inespecífico o aresto que não contém tese divergente daquela constante do acórdão embargado, ao não contemplar enfrentamento da mesma questão com distinta solução jurídica. O aresto transcrito examinou transcrição insuficiente, enquanto, no acórdão embargado assentou-se a premissa de que o trecho transcrito nas razões de recurso de revista da autora foi suficiente ao cumprimento do disposto no art. 896, § 1°-A, I, da CLT. Incidência da Súmula 296, I, do TST. Incensurável a decisão que denegou seguimento aos embargos. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0130800-75.2009.5.01.0058. Relator(a): MARCIO EURICO VITRAL AMARO. Data de julgamento: 22/10/2020. Juntado aos autos em 29/10/2020.)