Embargos de Declaração em Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0001663-80.2018.5.09.0000

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA . RECURSO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA SBDI-2. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL . Trata-se de recurso de embargos interposto pelo autor, com fundamento no art. 894 da CLT, contra acórdão proferido por esta Subseção-2 que negou provimento aos embargos de declaração em recurso ordinário em ação rescisória. Contudo, é inadmissível a revisão de julgado da SBDI-2 desta Corte por intermédio da interposição de embargos (art. 894, II, da CLT), recurso cabível contra as decisões oriundas das Turmas do Tribunal, cujo julgamento compete à SBDI-1 do TST. Configurado o erro grosseiro, não se há falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes da SBDI-2 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001663-80.2018.5.09.0000. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 29/06/2021. Juntado aos autos em 01/07/2021.)