Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0019100-38.2011.5.17.0007

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. COISA JULGADA (VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA). No caso, o Tribunal Regional afastou a pretensão do exequente de aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária sob o enfoque de ocorrência da coisa julgada, não se divisando, pois, de ofensa direta do art. 5.º, XXII, da Constituição Federal, que versa sobre o direito de propriedade, nos termos exigidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0019100-38.2011.5.17.0007. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 02/07/2021.)