Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo 0001412-96.2016.5.17.0004

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. CONFIGURAÇÃO . Esta Corte tem se pronunciado no sentido de que, ainda que a incapacidade do trabalhador seja apenas parcial e temporária, é devida a pensão mensal, na forma do art. 950 do Código Civil. Precedentes. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001412-96.2016.5.17.0004. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 02/07/2021.)