Agravo em Recurso de Revista 0021380-63.2016.5.04.0008

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL . 1. O pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial constitui direito que, uma vez reconhecido, integra-se ao patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Nesse passo, ainda que o paradigma venha a exercer funções diversas daquela que originou a isonomia salarial, o valor da remuneração equiparada deve ser mantido, sob pena de violação do princípio da irredutibilidade salarial (art. 7.º, VI, da Constituição Federal). 3. Precedentes. 4. Agravo provido para, reformando a decisão agravada, não conhecer do recurso de revista da segunda reclamada. Agravo provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0021380-63.2016.5.04.0008. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 02/07/2021.)