Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001296-32.2013.5.05.0133

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS PELO PERÍODO EM QUE DEMONSTRADO O EXERCÍCIO DAS MESMAS FUNÇÕES POR PARADIGMA E RECLAMANTE. REDUÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. Reconhecido o direito à isonomia salarial, nos termos do art. 461 da CLT, a remuneração equiparada deve ser mantida, perdurando o exercício das mesmas atividades, até a rescisão do contrato de trabalho, ainda que, em determinado momento, o paradigma passe a exercer funções diversas daquelas comandadas ao reclamante. Inteligência do art. 7º, VI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001296-32.2013.5.05.0133. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 18/03/2020. Juntado aos autos em 20/03/2020.)