Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000872-09.2017.5.09.0013

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. O incorreto enquadramento ou reenquadramento do reclamante, ainda que tenha gerado efeitos posteriores, não alcança a prescrição parcial, pois o direito a esses efeitos posteriores tem origem em fato que remonta a mais de cinco anos do ajuizamento da presente ação. Assim, aplica-se ao caso o entendimento contido na Súmula nº 275, II, do TST . Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000872-09.2017.5.09.0013. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 02/07/2021.)