Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000075-67.2017.5.11.0501

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO. REENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS . O TRT manteve aprescriçãopronunciada na sentença acerca de pretensão de reenquadramento e diferenças salariais decorrentes do alegado equívoco no reenquadramento, com base na Súmula275do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000075-67.2017.5.11.0501. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 27/10/2021. Juntado aos autos em 28/10/2021.)