Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000356-30.2017.5.02.0089

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Conforme consignado no acórdão regional, não há prova de que o autor estivesse submetido à jornada diária de 6h30min. Assim, para se chegar à conclusão pretendida no seu recurso de revista, no sentido de que a sua jornada diária de trabalho era limitada a 6h30min, conforme previsão das convenções coletivas juntadas aos autos, ter-se-ia, necessariamente, que reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. DIFERENÇAS DE FGTS. Constatada possível contrariedade à Súmula 461 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE FGTS. Nos termos da Súmula 461 do TST, ' É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).' Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000356-30.2017.5.02.0089. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 02/07/2021.)