Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010438-15.2014.5.01.0011

EMENTA: A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DIFERENÇAS SALARIAIS. COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. SALÁRIO COMPLESSIVO. A decisão agravada merece reforma para afastar o óbice do artigo 896, § 1º-A, III, da CLT e prosseguir no exame do agravo de instrumento em recurso de revista como de direito. Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. SALÁRIO COMPLESSIVO . O presente agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que a reclamada logrou demonstrar possível violação do artigo 7º, XXVI, da CF. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. SALÁRIO COMPLESSIVO. Na hipótese, verifica-se que a condenação ao adicional de compensação orgânica se pautou no fundamento da vedação de salário complessivo. Todavia, nos termos do entendimento firmado nesta Corte Superior no julgamento do processo nº DC-7402-54.2016.5.00.0000, voto desta Relatora, o pagamento da verba compensação orgânica, previsto nas normas coletivas dos aeronautas, não caracteriza salário complessivo, pois permite ao empregado identificar a parcela e o seu respectivo valor. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010438-15.2014.5.01.0011. Relator(a): TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 02/07/2021.)