Recurso Ordinário 0021169-51.2016.5.04.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DA INDÚSTRIA DO ARROZ NO ESTADO DO RIO GRANDE SUL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. SÚMULA NO 383. NÃO CONHECIMENTO. Segundo o entendimento preconizado na Súmula nº 383, com a redação conferida após a entrada em vigor do CPC/2015, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição. Apenas será admitida a suspensão do processo para que a parte proceda à regularização da representação processual, na hipótese de ser constatada a existência de vício no instrumento de mandato colacionado aos autos. Na hipótese , o advogado subscritor do recurso ordinário não apresentou procuração, tampouco se trata da hipótese de mandato tácito. Recurso ordinário de que não se conhece. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGA E LOGÍSTICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SETCERGS; RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DA INDÚSTRIA DE ÓLEOS VEGETAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DO SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DO PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DO VINHO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDIVINHO RS; RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DA ALIMENTAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SIA; RECURSO ORDINÁRIO DO SIPS - SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PRODUTOS SUÍNOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE BENTO GONÇALVES; RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DO SINDICATO DAS INDÚSTRIAS METAL-MECÂNICAS E ELETRO-ELETRÔNICAS DE CANOAS E NOVA SANTA RITA, SINDICATO DAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE CAXIAS DO SUL E DO SINDICATO DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DA INDÚSTRIA DO FUMO DA REGIÃO SUL DO BRASIL - SINDTABACO E SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS AVÍCOLAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SIPARGS; RECURSO ORDINÁRIO DA FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS E DE SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DO SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE PORTO ALEGRE, DO SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE LOUÇAS, TINTAS E FERRAGENS DE PORTO ALEGRE, DO SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS QUÍMICOS PARA INDÚSTRIA E LAVOURA DE DROGAS E MEDICAMENTOS DE PORTO ALEGRE, DO SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE TECIDOS, VESTUÁRIOS E ARMARINHO DE PORTO ALEGRE, DO SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE BAGÉ, DO SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE CANOAS, DO SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE CARAZINHO, DO SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE CAXIAS DO SUL, DO SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE NOVO HAMBURGO, DO SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PASSO FUNDO, DO SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PELOTAS, DO SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE SANTA ROSA, DO SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE SANTA CRUZ DO SUL, DO SINDICATO DAS EMPRESAS DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DO SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DO SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DE PORTO ALEGRE, DO SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DE SANTA MARIA; RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS DA REGIÃO NORDESTE DO RIO GRANDE DO SUL E SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO E DO CALÇADO DO NORDESTE GAÚCHO - SINDIVEST; RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DO SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DO SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE ARTEFATOS DE COURO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DO SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE ARTEFATOS DE COURO DE SÃO LEOPOLDO, DO SINDICATO DA INDÚSTRIA DE CALÇADOS, DE ESTÂNCIA VELHA, DO SINDICATO DA INDÚSTRIA DE CALÇADOS DE NOVO HAMBURGO, DO SINDICATO DA INDÚSTRIA DE CALÇADOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DO SINDICATO DA INDÚSTRIA DE CALÇADOS DE SAPIRANGA, DO SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE OLARIAS, DE LADRILHOS HIDRÁULICOS E PRODUTOS DE CIMENTO, DE SERRARIAS E MARCENARIAS DE NOVO HAMBURGO, DO SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE SÃO LEOPOLDO, DO SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE ARTEFATOS E DE CURTIMENTO DE COUROS E PELES DE ESTÂNCIA VELHA, DO SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE ARTEFATOS E DE CURTIMENTO DE COUROS E PELES DE NOVO HAMBURGO, DO SINDICATO DAS INDÚSTRIAS TÊXTEIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DO SINDICATO DA INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS INDUSTRIAIS E AGRÍCOLAS DE NOVO HAMBURGO, DO SINDICATO DAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO DE SÃO LEOPOLDO, DO SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO E DO CALÇADO DE SÃO LEOPOLDO, DO SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE COMPONENTES PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES, E DO SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE MÁQUINAS; RECURSO ORDINÁRIO DA FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DO SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE ERECHIM, DO SINDICATO DAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE CACHOEIRA DO SUL E DO SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DO CIMENTO - ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS - MATÉRIA COMUM . AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO. Nos termos do § 2º do artigo 114 da Constituição Federal, é indispensável o comum acordo das partes para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica, por se tratar de pressuposto processual. Esta Corte Superior, ao interpretar o aludido dispositivo constitucional, posiciona-se no sentido de que é suficiente a concordância tácita do suscitado para o atendimento desse pressuposto. Dessa forma, não é necessária a apresentação de petição conjunta das partes, presumindo-se a anuência do suscitado, caso não seja apresentada objeção expressa na contestação. Na hipótese , verifica-se que os sindicatos suscitados , em contestação, apresentaram objeção ao ajuizamento do Dissídio Coletivo de natureza econômica em exame, pugnando pela extinção do feito, sem resolução do mérito. O Tribunal Regional, contudo, rejeitou a aludida preliminar, sob o fundamento de que o § 2º do artigo 114 da Constituição Federal veicula apenas uma faculdade para as partes, para que, de comum acordo, venham a instaurar o dissídio coletivo. Entendeu, portanto, que não se trata de pressuposto processual, sendo suficiente que se extraia dos autos a prévia tentativa de conciliação entre as partes, a fim de que não seja eliminado o direito constitucional de acesso à justiça. Esta Seção Especializada posiciona-se no sentido de que a exigência do aludido pressuposto processual não viola a garantia constitucional de acesso à justiça, na medida em que, em sede de dissídio coletivo de natureza econômica, a Justiça do Trabalho não é provocada para aplicar direito preexistente, mas sim para criar direito novo, a partir do exercício do seu poder normativo. Cumpre ressaltar, inclusive, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgou improcedente as ADIs 3.392, 3.423, 3.431, 3.432 e 3.520 , reconhecendo, por maioria de seus julgadores, a constitucionalidade do § 2º do artigo 114 da Constituição Federal. Assim, faz-se necessário que haja o comum acordo das partes para a instauração do dissídio coletivo de natureza econômica, ainda que tácito, nos termos da jurisprudência desta colenda Corte Superior. Desse modo, a Corte Regional, ao desconsiderar a necessidade do comum acordo, não o fez amparado na norma constitucional disciplinadora, razão pela qual merece ser reformado o acórdão ora recorrido. Recursos ordinários conhecidos e providos, para acolher a preliminar de extinção do feito sem resolução do mérito. (Tribunal Superior do Trabalho (Seção Especializada em Dissídios Coletivos). Acórdão: 0021169-51.2016.5.04.0000. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 17/08/2020. Juntado aos autos em 27/08/2020.)