Recurso de Revista 0000044-98.2019.5.12.0032

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. 1 - Conforme sistemática processual vigente à época, em decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No caso, a tese do TRT foi no sentido de que, a previsão contida no item II da Súmula n° 448 do TST extrapolou o alcance objetivo da norma legal, criando obrigação não prevista em lei. 4 - A Súmula nº 448, II, desta Corte dispõe: A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. 5 - Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional está dissonante da jurisprudência desta Corte, que prevê o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo no caso de limpeza de banheiros de uso público ou coletivo de grande circulação, hipótese dos autos. Julgados. 6 - Quanto ao pedido de suspensão do feito , registra-se que não houve discussão nas instancias ordinárias sobre a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (ARE 1121633) . 8 - Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000044-98.2019.5.12.0032. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 02/06/2021. Juntado aos autos em 04/06/2021.)