Agravo 0000256-42.2017.5.17.0003

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA IDENTIFICADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO 1 - Na decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento e ficou prejudicada a análise da transcendência diante do não preenchimento de pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista (ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal). 2 - No caso concreto, o valor da condenação ficou estabelecido em R$ 29.673,29 e o valor do depósito recursal referente ao recurso ordinário foi de R$ 9.513,16. Desse modo, era necessário o recolhimento de depósito recursal na interposição do recurso de revista, pois ainda não havia sido recolhido o montante integral da condenação. 3 - No entanto, verifica-se que a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso de revista, o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal. Como visto, se limitou a colacionar aos autos a guia de depósito judicial via boleto de cobrança, sem apresentar o respectivo comprovante de pagamento, a fim de fazer o confronto dos dados e aferir se o preparo foi efetivamente realizado. 4 - Como a hipótese não foi de recolhimento insuficiente, mas sim de ausência completa de recolhimento do depósito recursal pertinente ao recurso de revista, não se concedeu o prazo previsto no art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SbDI-1 deste Tribunal. 5 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000256-42.2017.5.17.0003. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 02/06/2021. Juntado aos autos em 04/06/2021.)