Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001987-94.2013.5.03.0038

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - COBRANÇA - PROCESSO DE ALÇADA - IRRECORRIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/70, não cabe recurso para as ações de alçada, ou seja, aquelas cujo valor da causa não ultrapassa dois salários mínimos, salvo se versar sobre matéria constitucional. A hipótese dos autos trata de ação de cobrança de contribuição sindical, cujos pedidos foram julgados improcedentes em decorrência da "falta de prova da filiação da ré ao sindicato-autor". A jurisprudência do TST tem entendido que o debate acerca da cobrança de contribuição sindical detém natureza infraconstitucional, não cabendo, assim, a interposição de nenhum recurso contra a sentença proferida no dissídio de alçada envolvendo essa matéria. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001987-94.2013.5.03.0038. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 02/06/2021. Juntado aos autos em 04/06/2021.)