Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001375-18.2016.5.02.0603

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AÇÃO DE COBRANÇA . CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RESTRIÇÃO DE ALÇADA RECURSAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL . RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. No caso, o Tribunal a quo não conheceu do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor em razão da ausência de alçada recursal, com fundamento no art . 2º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 5.584/70 e na Súmula nº 356 do Tribunal Superior do Trabalho. Verifica-se que, na minuta de agravo de instrumento, o sindicato autor não se insurgiu quanto ao não conhecimento do recurso ordinário, limitando-se ao mérito da controvérsia, qual seja a condenação da reclamada ao pagamento das contribuições sindicais. Dessa forma, preclusa a insurgência quanto ao não conhecimento do recurso ordinário. Por outro lado, o mérito da controvérsia carece do necessário prequestionamento, pois o Tribunal Regional não se manifestou quanto ao tema. Incide, portanto, o óbice da Súmula nº 297 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001375-18.2016.5.02.0603. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 04/05/2022. Juntado aos autos em 06/05/2022.)