Agravo 0020801-61.2016.5.04.0123

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. CIÊNCIA DO REGISTRO E ELEIÇÃO AO CARGO DE DIRIGENTE SINDICAL DURANTE O VÍNCULO CONTRATUAL. SÚMULA 369, I, DO TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 3. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. Nos termos da Súmula 369, I/TST, é assegurada a estabilidade provisória ao empregadodirigente sindical, ainda que acomunicaçãodo registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. 543, § 5º, da CLT, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho . Na hipótese , segundo dados que se extraem do acórdão do TRT - cujo revolvimento encontra óbice na Súmula 126/TST -, foi devidamente comprovado que a Reclamada tivera conhecimento do registro da candidatura do Obreiro ao cargo sindical, assim como da eleição e posse do Reclamante no prazo legal. Compreendeu, por isso, o TRT que, quando da dispensa do Reclamante, a empregadora tinha ciência de que ele era ocupante de cargo de direção no sindicato de sua categoria. Assim, por estar a decisão regional em conformidade com a Súmula 369, I/TST, e a teor do art. 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333/TST, o recurso de revista não reúne condições de admissibilidade. Vale enfatizar a compreensão do Relator no sentido de que acomunicaçãoprescrita pelo art. 543, § 5°, da CLT (comunicação, pelo sindicato, ao empregador, em 24 horas, dos respectivos registros de chapas, assim como eleição e posse sindicais), desde a promulgação da CF/88, tem mero caráter obrigacional , podendo sua falta gerar responsabilidade entre pessoas jurídicas (do sindicato em favor da empresa empregadora); porém não tem aptidão para restringir firmes direito e garantia estabelecidos pela Constituição Federal. A restrição da jurisprudência referida pode respaldar práticas abusivas, agora potencialmente oriundas do próprio sindicato, em detrimento da democracia sindical. Basta à direção dominante da entidade não comunicar o registro e, depois, silenciar-se sobre a eleição e posse da chapa oposicionista, para conseguir frustrar a consistente proteção provinda da Carta Máxima. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020801-61.2016.5.04.0123. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 02/06/2021. Juntado aos autos em 07/06/2021.)