Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000771-18.2017.5.02.0055

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se deixa de analisar, com fulcro no art. 282, § 2º, do CPC. II - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Ao contrário do que ocorre quando da supressão das horas extras pré-contratadas (TST, Súmula 199, II), a pretensão voltada à nulidade da pré-contratação de horas extras desafia prescrição parcial, atraindo a aplicação da parte final da Súmula 294 do TST, na medida em que a duração do trabalho do bancário recebe regência legal. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000771-18.2017.5.02.0055. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 26/08/2020. Juntado aos autos em 28/08/2020.)