Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001197-02.2016.5.07.0004

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DE 10 (DEZ) MINUTOS A CADA 50 (CINQUENTA) MINUTOS TRABALHADOS. DIVERGÊNGIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITO DO ART. 896, § 8º, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. O § 8º do art. 896 da CLT atribui ao recorrente, na hipótese de o recurso de revista fundar-se em dissenso de julgados, o "...ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados " (grifamos). No caso, os arestos colacionados no recurso de revista não atendem à exigência constante no referido dispositivo, na medida em que não houve o cotejo entre o acórdão do Regional e os arestos paradigmas. Diante desse contexto, em que não foi atendido o requisito do art. 896, § 8º, da CLT, o recurso de revista não se viabiliza, sendo, pois, insuscetível de provimento o agravo. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001197-02.2016.5.07.0004. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 26/08/2020. Juntado aos autos em 28/08/2020.)