Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021625-72.2015.5.04.0020

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS APÓS A REFERIDA MEDIDA CAUTELAR. Consoante já decidiu esta Corte Superior, o protesto judicial possui o condão de interromper tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal. Logo, tendo em vista que, no caso, o protesto foi ajuizado em 15/12/2010 e a presente reclamação em 30/11/2015, com o contrato de trabalho em vigor, correta a decisão que declarou exigíveis as pretensões constantes do quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento da ação cautelar mencionada, referentes à parcela em análise . Agravo conhecido e não provido. JORNADA DE TRABALHO. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 224, §2º, DA CLT. EXERCÍCIO DO CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. É sabido que, para o correto enquadramento na referida hipótese, além do acréscimo remuneratório, será necessária a comprovação do exercício de atribuições que demandem uma fidúcia especial perante o empregador, não importando a nomenclatura dada ao cargo (Súmula nº 102, I, do TST). Desse modo, existindo prova contundente acerca do não exercício do cargo de confiança, não há como acolher a tese de incidência do artigo 224, §2º, da CLT na hipótese . Agravo conhecido e não provido. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL . Ao determinar a incidência de reflexos de horas extras, a decisão recorrida observou, corretamente, o disposto nas Súmulas nºs 172, 264 e 376, I, do TST, a incidir os artigos 896, § 7º, da CLT e 5º do Ato nº 491/SEGJUD.GP/2014 do Tribunal Superior do Trabalho. Cabe salientar que a análise do acórdão recorrido revela que a Corte de origem não apreciou a matéria à luz do artigo 7º, XXVI, da CF/88 ou de eventual afronta à cláusula coletiva. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula nº 297 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0021625-72.2015.5.04.0020. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 02/06/2021. Juntado aos autos em 11/06/2021.)