Mandado de Segurança 0022170-66.2019.5.04.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA RECLAMANTE PARA TER CIÊNCIA DE QUE OS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SERVIRIAM DE TETO AOS PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. POSSIBILIDADE DE INSURGÊNCIA NA AÇÃO MATRIZ NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO . INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2. 1 - Mandado de segurança impetrado para impugnar ato que determinou a intimação da "parte autora para ciência de que os valores indicados na petição inicial devem servir de teto para as parcelas deferidas (acrescidos de juros e correção monetária)". 2 - Não se justifica mitigar a aplicação da Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2, porque a reclamação trabalhista encontra-se na fase de conhecimento e a atribuição dos valores alusivos aos pedidos julgados procedentes será feito na fase decisória (sentença líquida) ou na fase de liquidação, portanto , não há dano evidente e irreparável de imediato. 3 - Desse modo, não há como concluir que o ato proferido pela autoridade coatora tenha maculado direito líquido e certo da impetrante, até porque na própria ação matriz, no momento processual oportuno, poderá se valer dos meios processuais disponíveis para reverter a suposta ilegalidade que ora se noticia. Recurso ordinário conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0022170-66.2019.5.04.0000. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 08/06/2021. Juntado aos autos em 11/06/2021.)