Agravo 0001780-77.2017.5.06.0004
1ª Turma · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 01/09/2021
EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADVOGADO EMPREGADO. CONTRATAÇÃO POSTERIOR À LEI Nº 8.906/94. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSIVIDADE NO CONTRATO DE TRABALHO. JORNADA LEGAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACÓRDÃO REGIONAL EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual conhecido e provido o recurso de revista do reclamante, uma vez que o TRT, ao adotar o fundamento de que é " desnecess…