Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000293-95.2019.5.02.0004

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANTERIOR À ANOTAÇÃO EM CTPS. DIFERENÇA SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão proferida pelo Tribunal Regional está amparada no contexto fático-probatórios dos autos, motivo pelo qual conclusão diversa encontra óbice na Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas na instância extraordinária. Nego provimento. 2. HORAS EXTRAS. SÚMULA 338, I, DO TST. A decisão proferida pelo Tribunal Regional se encontra harmônica ao entendimento perfilhado no âmbito desta Corte Superior e consubstanciado na Súmula 338, I, do TST. Nesse contexto, o recurso não ultrapassa o conhecimento diante do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nego provimento. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000293-95.2019.5.02.0004. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 09/06/2021. Juntado aos autos em 11/06/2021.)