Embargos de Declaração em Recurso de Revista 1000474-22.2015.5.02.0462

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR E DA RÉ. MATÉRIA EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. TERMO INICIAL DA PENSÃO MENSAL. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que o termo inicial para o pensionamento se dá na data da ciência inequívoca da lesão. Precedentes. No entanto, constata-se que o autor postulou na exordial a adoção da data de sua dispensa como termo inicial para a pensão mensal vitalícia. Assim, delimitando o alcance da decisão ora embargada, dou provimento aos embargos de declaração opostos, para determinar a data da dispensa do empregado como termo inicial para o pagamento da pensão mensal, nos estritos limites do pedido formulado na petição inicial. Embargos de declaração conhecidos e providos apenas para delimitar o alcance da decisão ora embargada. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000474-22.2015.5.02.0462. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 26/08/2020. Juntado aos autos em 28/08/2020.)