Embargos de Declaração 0020299-63.2013.5.04.0791

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL. TERMO INICIAL E TERMO FINAL. Esta egrégia Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamante para fixar a pensão mensal no percentual de 8,75% da última remuneração, a ser paga até o fim da convalescença, cabendo ao empregador comprovar que a empregada não possui limitações físicas em decorrência da tendinopatia de ombro e da bursite (termo final). O marco inicial do pagamento do pensionamento a título de dano material é a ocasião em que a empregada tomou conhecimento da extensão do dano e de sua inequívoca ocorrência, ou seja, a ciência do laudo pericial juntado aos presentes autos. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem conceder efeito modificativo ao julgado . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020299-63.2013.5.04.0791. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 18/03/2020. Juntado aos autos em 20/03/2020.)