Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000708-14.2017.5.10.0014

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EX-EMPREGADO DO BANCO NACIONAL DE CRÉDITO CORPORATIVO (BNCC). ANISTIA. LEI 8.878/1994. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS POR AUMENTO DE JORNADA . EMPREGADO ANISTIADO. SÚMULA 294 DO TST . SÚMULA 333 DO TST. Em se tratando de pretensão do empregado anistiado a diferenças salariais decorrentes da ampliação da jornada de trabalho, de seis para oito horas diárias , a prescrição é parcial e quinquenal. Com efeito, considerando o amparo legal das diferenças salariais, tem pertinência a incidência da parte final da Súmula 294 do TST, não havendo falar em prescrição total, nos termos da Súmula 333 do TST e 896, § 7º, da CLT . Precedentes. Irretocável a decisão regional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS. EMPREGADO ANISTIADO. AUMENTO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE AUMENTO SALARIAL CORRESPONDENTE. REDUÇÃO DO SALÁRIO-HORA. SÚMULA 333 DO TST. A decisão regional está de acordo com a jurisprudência pacífica deste TST, no sentido de que, para que a majoração da jornada de trabalho de seis para oito horas de empregado anistiado esteja devidamente fundamentada no art. 309 da Lei 11.907/2009, o salário-hora deve ser majorado proporcionalmente para não se configurar redução salarial, nos termos do artigo 7º, VI, da Constituição Federal . Precedentes. Em razão disso, não há se falar em violação do art. 6 da Lei 8.878/1994, tampouco do art. 309 da Lei 11.907/2009 . Agravo de instrumento a que se nega provimento. LICENÇA-PRÊMIO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À DISPENSA . INAPLICABILIDADE DO ART. 6º DA LEI 8.878/1994. SÚMULA 333 DO TST. O acórdão regional manteve a sentença que reconheceu a incorporação, ao patrimônio jurídico do reclamante, do direito ao gozo da licença-prêmio, tendo em vista os dez anos de efetivo exercício em período anterior à demissão. Nesse contexto, não há falar em violação do art. 6° da Lei 8.878/94, uma vez que não se trata de condenação pecuniária retroativa, mas sim de simples cômputo do tempo de serviço anterior à dispensa, para efeito de licença-prêmio . Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000708-14.2017.5.10.0014. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 09/06/2021. Juntado aos autos em 11/06/2021.)