Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000109-82.2013.5.02.0032

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão regional foi inequívoco no sentido de que o direito às progressões pleiteadas foi afastado em razão da aplicação do entendimento da Súmula 51, II, do TST. Assim, restou prejudicada a análise do preenchimento de eventuais requisitos objetivos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PROGRESSÃO HORIZONTAL. DIREITO ÀS PROGRESSÕES CONSTANTES NO PCCS/95. PRESCRIÇÃO PARCIAL . Ante a possível contrariedade à Súmula 452 do TST, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. PROGRESSÃO HORIZONTAL. DIREITO ÀS PROGRESSÕES CONSTANTES NO PCCS/95. PRESCRIÇÃO PARCIAL . SÚMULA 452 DO TST. A adesão ao PCCS/08 não impede o reconhecimento das diferenças salariais relativas às progressões às quais o empregado fez jus anteriormente a 2008, em decorrência de sua sujeição ao PCCS/95 . Aplicação da inteligência da Súmula 452 do TST. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000109-82.2013.5.02.0032. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 02/06/2021. Juntado aos autos em 11/06/2021.)