Agravo 1001240-84.2020.5.00.0000

EMENTA: AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. TRABALHADORES QUE COABITAM COM PESSOAS PERTENCENTES AO GRUPO DE RISCO PARA COVID-19. LIMINAR DEFERIDA. 1 - Decisão corrigenda que determina o elastecimento do trabalho remoto a pessoas que não estão indicadas como pertencentes ao grupo de risco para COVID-19 pelos órgãos de saúde competentes. 2 - Ausência de amparo normativo que caracteriza situação extrema e excepcional a atrair a atuação acautelatória desta Corregedoria-Geral, impondo-se a manutenção na decisão agravada em que deferida liminar em correição parcial com supedâneo no art. 13, parágrafo único, do RICGJT. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 1001240-84.2020.5.00.0000. Relator(a): ALOYSIO SILVA CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 08/02/2021. Juntado aos autos em 15/03/2021.)